teto constitucional

fev- 2024 -

16 fevereiro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei 6194/23: Deputado Duda Ramos propõe sanções para gestores que autorizem remuneração acima do teto constitucional.
jul- 2021 -

13 julho

Agência Brasil

Câmara aprova regras para impedir supersalários no serviço público