Projeto do Executivo

fev- 2024 -

6 fevereiro

Tribuna do Sertão

Projeto de Lei propõe padronização de taxa de juros em contratos de dívida e responsabilidade civil, analisado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados.
6 fevereiro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe padronização da aplicação de juros em contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual.
jan- 2024 -

11 janeiro

Tribuna do Sertão

Projeto de Lei 3/24 amplia participação de credores em processos de falência e recuperação judicial, aumentando transparência e eficiência.