Prisão em Segunda Instância

jul- 2024 -

12 julho

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei proposto pelo General Pazuello visa modificar regras de prisão em segunda instância e audiência de custódia.
abr- 2021 -

15 abril

Agência Brasil

Câmara reinstala comissão para debater prisão em segunda instância