prestar queixa

out- 2023 -

18 outubro

Tribuna do Sertão

Aprovação da ampliação do prazo para representação criminal de vítimas de violência doméstica é aprovada por unanimidade na CCJ
18 outubro

Senado Federal

SENADO FEDERAL – Projeto de Lei é aprovado no Senado e amplia prazo para representação criminal de mulheres vítimas de violência doméstica.