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mar- 2024 -

26 março

Tribuna do Sertão

Aprovação de projeto de lei destina recursos das penas pecuniárias para fundos de direitos da criança e do adolescente.
26 março

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de lei visa destinar recursos de penas pecuniárias aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, com aprovação em comissão da Câmara dos Deputados.