autorregularização incentivada

set- 2023 -

19 setembro

Tribuna do Sertão

Projeto de lei incentiva contribuinte a quitar débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e parcelamento da dívida.
19 setembro

Senado Federal

SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto de lei que incentiva quitação voluntária de débitos com a Receita Federal.