agravante

nov- 2025 -

28 novembro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Tipifica Violência Institucional e Aumenta Pena para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
out- 2023 -

10 outubro

Senado Federal

SENADO FEDERAL – Senador propõe agravante para agentes públicos que cometem crimes com arma de fogo