Atualmente, a distribuição privilegia a União e os entes federativos localizados nas áreas de produção. O estado do Rio de Janeiro, que representa 88% da produção nacional de petróleo e 77% do gás, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), recebe uma parcela significativa desses recursos. As taxas correspondem a aproximadamente 25% da receita líquida do governo estadual, totalizando R$ 26 bilhões no exercício passado.
As previsões para 2023 indicam uma arrecadação que pode chegar a R$ 28,4 bilhões, mas caso a nova legislação seja implementada, esse valor pode despencar para R$ 18,5 bilhões. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz) alerta que, até 2032, a média de perda anual pode girar em torno de R$ 9 bilhões, representando cerca de 9,3% da receita líquida.
O Rio de Janeiro, juntamente com Espírito Santo e São Paulo, impugnou a lei em cinco ações de inconstitucionalidade apresentadas ao STF desde 2012, que estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Desde uma liminar que suspendeu a aplicação da norma em 2013, o julgamento aguardou uma nova data, agora marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A situação fiscal do estado já é preocupante, com um déficit previsto de R$ 19 bilhões para este ano e perspectiva de R$ 13 bilhões para 2027. O governo interino, liderado pelo desembargador Ricardo Couto, tem adotado medidas de austeridade, mas essas ações podem não ser suficientes.
O impacto nas finanças estaduais reverbera também na prestação de serviços essenciais. O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Césio Caetano, enfatiza que a perda dessas receitas comprometerá áreas críticas como saúde e segurança. Estudos indicam que, se as novas regras forem adotadas, o governo estadual poderá ver uma queda de R$ 8 bilhões anuais, enquanto as prefeituras sofreriam uma perda estimada em R$ 13 bilhões.
Ao mesmo tempo, é importante destacar que, em municípios menores, a dependência dos royalties e participações especiais é ainda mais acentuada. Cidades como Arraial do Cabo e Carapebus obtêm até 70% e 55% de suas receitas, respectivamente, dessas fontes.
Os economistas ressaltam que a redistribuição dos royalties não apenas ocasiona um desbalanceamento nas receitas, mas também pode desencadear uma crise econômica que reduza o Produto Interno Bruto do estado em até R$ 20 bilhões e leve à perda de cerca de 311 mil empregos.
A situação é crítica. Com a rediscussão das regras de distribuição às portas, o que está em jogo é não apenas o futuro financeiro do Rio de Janeiro, mas também a qualidade de vida de sua população, que pode sofrer com a diminuição de serviços públicos essenciais.
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