Supremo Tribunal Federal Mantém Devolução de ICMS em Contas de Energia, Beneficiando Milhares de Consumidores em Todo o País e Garantindo Segurança Jurídica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade de uma lei que estabelece a devolução do ICMS pago a mais nas contas de energia elétrica. Essa decisão é um marco importante, proporcionando segurança jurídica ao processo de restituição e beneficiando milhões de consumidores em todo o Brasil, incluindo aqueles da capital piauiense, Teresina. Com a medida, muitas famílias já notaram redução significativa em suas faturas de energia.

Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aproximadamente R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores desde que a cobrança foi considerada indevida. Para 2025, a expectativa é que mais R$ 5 bilhões sejam concedidos em forma de descontos nas contas de luz ao longo do ano. Essa quantia expressiva representa um alívio financeiro para muitos, refletindo a importância da decisão em um país onde os custos de energia são um peso considerável no orçamento das famílias.

A restituição abrange valores pagos até 2021 relacionados à cobrança excessiva de ICMS, além de PIS/Pasep sobre a energia elétrica. A Aneel estabeleceu que as distribuidoras devem executar a compensação automaticamente, eliminando a necessidade de ações judiciais que, muitas vezes, prolongam o processo. Assim, os consumidores podem esperar o repasse integral do valor a ser devolvido em um período de até 12 meses, facilitando e acelerando a restituição.

A nova legislação também traz um prazo de dez anos para que os consumidores possam buscar na Justiça eventuais diferenças nos valores a serem ressarcidos, o que representa uma garantia adicional para aqueles que se sentirem prejudicados. Essa medida não apenas reforça o direito dos cidadãos, mas também destaca a importância da fiscalização e a necessidade de justiça em casos de cobranças indevidas.

Com essas iniciativas, o STF e a Aneel demonstram um compromisso com a transparência e a defesa dos direitos dos consumidores, assegurando que a energia elétrica, um recurso tão essencial, seja cobrada de forma justa e adequada.