A escolha da Corte está fundamentada na Lei Helms-Burton, uma legislação aprovada em 1996 que impôs restrições rigorosas ao comércio com Cuba, transformando o embargo em uma norma jurídica federal. Este instrumento legal não só endurece o bloqueio econômico, mas também limita a capacidade de futuras administrações norte-americanas de suspender unilateralmente essas sanções. O retorno do caso para o tribunal é uma reabertura do processo iniciado pela ExxonMobil em 2019, que alega que as propriedades vinculadas aos setores de petróleo e gás em Cuba foram expropriadas pelo governo revolucionário em 1960.
Particularmente, a ação judicial visa à Corporação CIMEX e à União Cuba-Petróleo (Cupet), empresas que, conforme a ExxonMobil, se beneficiam das propriedades que foram nacionalizadas. A Lei Helms-Burton também permite que cidadãos e empresas norte-americanas processem, em tribunais dos EUA, companhias estrangeiras que estejam utilizando esses bens nacionalizados. Tal característica extraterritorial da norma tem sido alvo de críticas por diversos países, incluindo membros da União Europeia e Canadá, que veem a lei como uma violação da soberania de outras nações e uma interferência nas suas relações econômicas com Cuba.
Por outro lado, autoridades cubanas têm reiterado que essas nacionalizações ocorreram de acordo com a legislação local e apresentaram mecanismos de compensação, que foram inviabilizados pelo rompimento das relações bilaterais e pela intensificação das sanções dos Estados Unidos. Há décadas, a Assembleia Geral da ONU vem aprovando resoluções que pedem o fim do embargo econômico contra Cuba, apoiadas por uma ampla maioria no cenário internacional.
A nova decisão da Corte surge em um contexto de crescente tensão entre os Estados Unidos e Cuba. Desde o início do ano, a administração anterior havia introduzido tarifas sobre importações relacionadas ao petróleo cubano e ampliado as sanções a indivíduos e empresas do setor energético da ilha. A resposta de Havana foi a aprovação de reformas econômicas significativas, permitindo maior participação do setor privado e investimento estrangeiro, com o objetivo de revitalizar a economia local.
Essas medidas foram apresentadas pelo primeiro-ministro Manuel Marrero, que destacou a intenção de permitir que bancos privados operem sob a supervisão do Banco Central de Cuba, evidenciando uma busca por novos caminhos para enfrentar os desafios impostos pelo bloqueio. O presidente Miguel Díaz-Canel também comentou sobre a dificuldade de manter o desenvolvimento socialista em meio a um cerco econômico considerado um dos mais longos da história moderna.
