STJ confirma determinação de inspeção médica oficial em aprovados no concurso do INSS: rejeita pedido da Associação Nacional dos Médicos Peritos

O Tribunal Superior de Justiça (STJ) confirmou recentemente a determinação de que peritos médicos federais sejam responsáveis pela realização da inspeção médica oficial em candidatos aprovados em concursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa decisão foi tomada após uma portaria do Ministério da Previdência, em junho, ter determinado que o exame admissional dos novos servidores do órgão fosse feito pelos próprios peritos médicos, em caráter excepcional, após a nomeação dos primeiros mil candidatos aprovados no concurso de técnico do INSS.

No entanto, essa determinação causou reação por parte da categoria da perícia médica federal, gerando divergências. A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) divulgou uma nota na época, chamando a medida de ilegal e recomendando aos servidores que “se recusassem a executar as citadas ‘inspeções’ periciais”.

Diante desse impasse, a entidade levou o caso à Justiça, alegando que a inspeção médica para investidura em cargo público não estava entre as atividades legalmente atribuídas à carreira de médico perito federal. No entanto, o STJ rejeitou o pedido, por unanimidade, reconhecendo a portaria publicada pelo MPS e acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que afirmou que a lei que estruturou a carreira de médico perito federal prevê a possibilidade de realização de outras atividades médicas-periciais para a administração pública federal, como a inspeção para investidura em cargos públicos.

Essa decisão do STJ tem impacto direto sobre os futuros servidores do INSS, garantindo a realização da inspeção médica oficial por peritos médicos federais, de acordo com a portaria do Ministério da Previdência. Embora a medida tenha gerado controvérsias, a mesma foi validada pela mais alta corte de justiça do país, o que traz segurança jurídica para o processo de nomeação de novos servidores do INSS.

Diante desse contexto, é possível perceber a importância da atuação do STJ na resolução de conflitos que envolvem direitos e deveres de servidores públicos, garantindo o cumprimento da legislação de forma justa e equitativa.