STJ Autoriza Cultivo de Cânhamo Industrial no Brasil para Uso Medicinal e Industrial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica ao permitir, por unanimidade, a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial para fins exclusivamente medicinais e industriais. O julgamento, realizado na quarta-feira (13), analisou um recurso interposto contra uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que havia rejeitado um pedido de autorização de uma empresa de biotecnologia para a importação de sementes de Cannabis sativa. Essa decisão do STJ representa um avanço significativo nas políticas de saúde e na regulamentação da cannabis no país.

A deliberação do STJ se baseou no entendimento de que o cânhamo industrial é uma variedade de cannabis que não possui efeitos psicotrópicos, uma vez que contém baixos níveis de THC, o principal componente psicoativo encontrado na planta. Com isso, produtos derivados do cânhamo, em especial o canabidiol (CBD), que é utilizado em tratamentos de diversas condições médicas, como câncer e Doença de Parkinson, poderão ser desenvolvidos localmente. A expectativa é que, com a regulamentação do cultivo, os custos envolvidos na produção de medicamentos à base de cannabis diminuam, beneficiando assim os pacientes que necessitam desse tipo de tratamento.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) agora tem um prazo de até seis meses para regulamentar a prática, o que marca um importante passo em direção a uma maior acessibilidade dos pacientes aos medicamentos derivados da cannabis. A regulamentação sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil já havia sido aprovada em dezembro de 2019, permitindo a comercialização em farmácias, mas somente mediante a apresentação de uma prescrição médica.

Em suma, a decisão do STJ não só permite o cultivo de cânhamo industrial, mas também indica uma mudança significativa nas diretrizes e percepções sobre o uso da cannabis no contexto médico, vislumbrando um futuro com maior autonomia para a indústria nacional e acesso facilitado aos tratamentos medicinais, além de um olhar mais amplo sobre as políticas de saúde pública no Brasil.