Esta legislação foi impulsionada por uma ação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que visava garantir a plena aplicação das diretrizes estabelecidas. Contudo, a lei enfrenta resistência, refletida em duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. Estes grupos questionam a obrigatoriedade de divulgação de relatórios salariais, sustentando que isso poderia impactar a livre iniciativa e a proteção dos dados das empresas.
Em seu voto, Moraes destacou a persistente desigualdade salarial entre os gêneros, caracterizando-a como uma “flagrante discriminação de gênero” ainda enraizada no mercado de trabalho. Ele argumentou que os homens frequentemente recebem salários superiores a mulheres que exercem as mesmas funções, não devido a uma questão de competência, mas unicamente por causa de seu gênero. O ministro enfatizou que essa prática não deve ser tolerada.
Ele também frisou que as empresas têm uma responsabilidade constitucional de agir contra a discriminação, destacando que, na atualidade, a luta pela igualdade não é apenas uma tarefa do Estado, mas deve envolver a colaboração entre o setor público e o privado. Moraes afirmou que a legislação impõe um dever ativo às empresas para combater desigualdades salariais, e a omissão nesse compromisso pode ser considerada uma conduta dolosa.
Flávio Dino corroborou a importância de que a lei não se torne apenas um texto legal sem validade prática, ressaltando que é fundamental fortalecer a segurança jurídica em torno da norma. Ele argumentou que a lei deve ser vista como um instrumento que beneficia a sociedade como um todo e não como um conflito entre trabalhadores e empregadores.
Durante as discussões, a ministra Cármen Lúcia, a única mulher no STF, fez um ponto crucial ao lembrar que a igualdade de gênero não pode ser apenas teórica. Segundo ela, as mulheres enfrentam barreiras históricas que ainda as mantêm em desvantagem no mercado de trabalho. Lúcia destacou que, apesar do consenso em torno da necessidade de igualdade, a realidade ainda é marcada por desigualdades.
O embate judicial, que começou na quarta-feira com as apresentações orais das partes envolvidas, culminou com a votação dos ministros nesta quinta, onde a expectativa é que a nova legislação se torne um marco na batalha contra a discriminação salarial de gênero no país.
