No registro de votos já realizados, foram contabilizados oito votos a favor e dois contra. Entre os ministros que se manifestaram, Cármen Lúcia apoiou a responsabilização das plataformas, enquanto Edson Fachin se posicionou contra essa tendência. A atual normativa, embasada no artigo 19 do Marco Civil da Internet, vigente desde 2014, estipula que as redes sociais só podem retirar conteúdos após uma determinação judicial. A crítica de ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes em relação às empresas de mídia social se intensificou, com Moraes caracterizando seus modelos de negócios como “agressivos” e destoantes das legislações brasileiras. Mendes, por sua vez, considerou a normativa antiga e não representativa de uma ameaça à liberdade de expressão.
Essas discussões transcorrem em um ambiente de tensão entre o STF e o governo dos Estados Unidos, que tem sido um crítico das decisões brasileiras que resultaram no bloqueio de plataformas que não cumpriram ordens judiciais. Não há como ignorar o contexto em que decisões importantes estão sendo tomadas, uma vez que o Legislativo norte-americano chegou a aprovar um projeto que proíbe a entrada do ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos.
Um detalhamento das consequências dessa deliberação ficou evidente quando a sessão juridica incluiu a exibição de vídeos de indivíduos investigados por tentativas de golpe de Estado, ocorrido em 8 de janeiro de 2023. Estes, por sua vez, alegam sofrer censura e perseguições no Brasil. Este exame das responsabilidades das redes sociais, além de seus impactos na cidadania e na democracia, é um reflexo das complexidades enfrentadas pelo sistema judiciário brasileiro em um mundo cada vez mais digital e interconectado.
