Essa decisão também impede que o estado seja incluído em cadastros de inadimplência devido a esse débito tributário. Os procedimentos em questão foram instaurados para fiscalizar as supostas irregularidades cometidas pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) no recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período de janeiro de 2020 a setembro de 2022.
O governo estadual alega que a Sesau já recolheu R$ 355 milhões referentes a essas contribuições e argumenta que o débito teve origem em um erro material. Segundo a administração, a Receita Federal utilizou a folha de pagamentos da secretaria como base de cálculo, incluindo servidores estatutários que não estão vinculados ao RGPS.
A ministra Cármen Lúcia destacou que o STF possui entendimento consolidado quanto à inclusão de estados e municípios em cadastros de inadimplência, ressaltando que isso só pode ocorrer após o encerramento do processo legal referente ao débito. A medida visa evitar as consequências de uma cobrança imediata do crédito tributário em discussão e a inscrição em cadastros de inadimplência, o que poderia impactar na prestação de serviços públicos à população alagoana.
Além disso, a decisão não se relaciona a supostos vícios no lançamento do crédito tributário, mas sim à legalidade da inscrição do estado em cadastros de inadimplência antes da conclusão do processo administrativo fiscal. Com isso, a ministra garante a segurança jurídica e a continuidade da prestação de serviços essenciais à população do estado de Alagoas.
