A decisão de Fux foi uma resposta a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que argumentou contra a imposição do bloqueio. Embora o ministro tenha suspendido a obrigação de bloquear contas já existentes, ele determinou que as plataformas de apostas não deveriam aceitar novos cadastros de beneficiários desses programas sociais. A validade dessa decisão se estenderá até que ocorra uma audiência de conciliação, agora agendada para 10 de fevereiro, antecipando o que originalmente estava previsto para março.
As casas de apostas são instruídas a consultar uma base de dados específica no momento em que um usuário tenta se cadastrar ou entrar na plataforma. Essa verificação é essencial para garantir que os novos usuários não sejam beneficiários dos programas sociais. Caso um beneficiário tenha sua conta identificada em alguma casa de apostas, deverá ocorrer o bloqueio da conta e o retorno dos valores depositados a seu titular.
Esta medida do Ministério da Fazenda havia sido criada em resposta a uma decisão cautelar do STF, que desenvolveu ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, além de atender a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, o Ministério se comprometeu a assegurar que nenhum benefício de programas sociais seria suspenso em decorrência desses bloqueios, enfatizando que a responsabilidade de impedir o acesso dos beneficiários às apostas recaía sobre as próprias casas de apostas.
A polêmica acerca do tema reflete a complexidade do equilíbrio entre a regulação do setor de jogos e a proteção social, ressaltando os desafios enfrentados em um contexto em que práticas de apostas têm se tornado cada vez mais populares no Brasil. O desdobramento das discussões e decisões na audiência de fevereiro será aguardado com atenção por diversos segmentos da sociedade.
