Débora foi sentenciada a uma pena de 14 anos de prisão por sua participação nos atos ocorridos em 8 de janeiro deste ano. Seu julgamento considerou crimes graves, como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público. No presente momento, ela cumpre pena em regime de prisão domiciliar, utilizando uma tornozeleira eletrônica. Sua notoriedade se deve, em parte, a um ato simbólico durante os protestos: escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao STF, em Brasília. Essa frase surgiu após uma declaração do ministro Luís Roberto Barroso, que respondia a um apoiador de Jair Bolsonaro em Nova York sobre a derrota do ex-presidente nas eleições de 2022.
No pedido enviado ao STF, a defesa de Débora argumentou que a recente derrubada do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria pelo Congresso tornaria a nova regra mais benéfica e, portanto, passível de retroação para beneficiar a condenada. Contudo, ao analisar a situação, Moraes enfatizou que, sem a promulgação e a publicação da nova legislação, que são etapas necessárias para sua entrada em vigor, não há base legal para qualquer reavaliação da pena.
Em sua decisão, Moraes detalhou que a sessão em que o Congresso derrubou o veto ocorreu em 30 de abril de 2026, mas a nova norma ainda não estava em vigor, tornando o pedido da defesa irrelevante. O PL da Dosimetria, que visa reduzir penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro, foi aprovado como uma alternativa à anistia proposta por alguns parlamentares. Esta legislação propõe que as penas relacionadas a crimes de abolição violenta do Estado e golpe de Estado não sejam somadas, além de facilitar a progressão de pena para aqueles que cometeram delitos contra o Estado de Direito.
