Essas câmeras visam aumentar a transparência das ações policiais e, segundo Barroso, representam um passo necessário para a proteção dos direitos fundamentais. O ministro detalhou que o governo paulista deverá implementar uma série de medidas, incluindo a adoção de novas câmeras com base na avaliação do risco de letalidade nas operações. O governo também terá que divulgar informações sobre o uso das câmeras e fornecer relatórios mensais sobre o andamento das medidas estabelecidas.
Além de garantir que pelo menos 10.125 câmeras estejam em funcionamento, o STF determinou que o modelo de gravação ininterrupta seja mantido até que métodos alternativos de acionamento das câmeras possam ser comprovados como eficazes. Essa decisão é parte de um movimento mais amplo para responsabilizar o estado em relação ao uso da força e aumentar a vigilância sobre as atividades da Polícia Militar, especialmente dado o histórico de violência excessiva em algumas operações.
O documento do STF também previa que o governo paulista deveria apresentar detalhes sobre o contrato com a empresa fornecedora das câmeras, incluindo cronogramas de execução, testes e treinamento do pessoal envolvido. Na última atualização, o governo indicou que algumas dessas medidas já estavam sendo implementadas de forma gradual, com testes agendados para o dia 10 de dezembro de 2024.
Barroso, por sua vez, alertou que a atual situação na qual o estado se encontra reflete um retrocesso na proteção dos direitos civis e representa um risco à estabilidade da ordem pública. Com essas novas exigências, o STF não só busca regulamentos mais rígidos como também um maior controle sobre os procedimentos policiais, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre segurança pública e direitos civis.
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