Supremo Tribunal Federal Decide Suspender Execução de Emendas Parlamentares até Adoção de Novos Procedimentos
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão temporária da execução das emendas impositivas propostas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A medida permanecerá em vigor até que o Congresso instaure critérios de transparência adequados para a liberação dos recursos. A decisão foi unânime entre os ministros, que formalizaram seus votos no plenário virtual, um sistema eletrônico do Supremo.
O voto de destaque foi do ministro Flávio Dino, que ratificou a liminar concedida na última quarta-feira, uma decisão que gerou atritos entre o STF e o Congresso. Como resposta imediata, Senado e Câmara acionaram o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, solicitando a suspensão da liminar. Nesta quinta-feira, ambos os órgãos legislativos entraram com um pedido formal contra a decisão.
A determinação de Dino faz exceções significativas, excluindo da suspensão os recursos destinados a obras em andamento e ações para atendimento de calamidades públicas. Segundo o orçamento de 2024, o Congresso dispunha de R$ 49 bilhões em emendas, sendo R$ 25 bilhões destinados a emendas individuais, incluindo R$ 8,2 bilhões em chamadas “emendas Pix”, R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
Essas emendas impositivas são obrigatórias para o governo, o que significa que sua execução não está sujeita a negociação com o Executivo. A questão foi levada ao STF por uma ação do PSOL, que contesta dispositivos de emendas constitucionais responsáveis por tornar obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.
Segundo Dino, a execução dessas emendas sem critérios técnicos entra em conflito com a Constituição. O ministro defendeu que as emendas devem ser executadas nos termos legais e não à discrição de seus autores. “É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista convivendo com parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se fossem autoridades administrativas. Esse desenho das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem um sistema de responsabilidade política e administrativa”, afirmou Dino.
O ministro destacou ainda a importância dos diálogos institucionais entre Legislativo e Judiciário sobre a questão. Reuniões técnicas, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, estão em andamento, conforme explicou Dino, e incluem participação de autoridades dos três Poderes.
André Mendonça, ao acompanhar Dino, também destacou os esforços em busca de uma solução consensual entre os Poderes, mencionando as reuniões técnicas conduzidas pelo Núcleo de Conciliação. Outras duas liminares de Dino, relacionadas às emendas de transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix, já começaram a ser julgadas. Em ambas, Dino manteve seus posicionamentos, mantendo firme a determinação de estabelecer critérios rigorosos para a liberação dos recursos.
Essa decisão do STF marca um movimento significativo em direção à maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, reiterando o papel fundamental do diálogo interinstitucional na busca de soluções para questões complexas.
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