A condenação de Bolsonaro, resultante de um julgamento em que o ex-presidente recebeu votos favoráveis de apenas um dos cinco ministros da Primeira Turma do STF, trouxe à tona questões relacionadas à jurisprudência aplicada pelo tribunal. A atual interpretação do STF determina que embargos infringentes, que permitem rediscutir o mérito da decisão, só são cabíveis se houver pelo menos dois votos a favor da absolvição. No caso de Bolsonaro, isso não ocorreu, uma vez que os ministros se posicionaram de forma unânime contra o ex-mandatário.
Essas diretrizes não são explícitas em lei, o que levou a uma divisão de opiniões entre especialistas. Muitos juristas argumentam que tal interpretação pode restringir o direito à ampla defesa, essencial em um estado democrático de direito. Por outro lado, alguns defendem que a jurisprudência é válida, uma vez que respeita a lógica jurídica e o princípio da proporcionalidade, que varia conforme a composição do colegiado.
Um dos precedentes mais significativos neste contexto foi o caso do ex-prefeito Paulo Maluf, condenado em 2018. Na ocasião, o STF decidiu que embargos infringentes são válidos apenas quando há uma maioria de votos em favor da absolvição dentro das turmas, estabelecendo uma regra não escrita que, para alguns especialistas, prejudica a defesa.
A professora Raquel Scalcon, da FGV, criticou essa construção jurisprudencial por introduzir uma regra que desencoraja a defesa, enquanto o criminalista Renato Vieira, da USP, compartilhou preocupações semelhantes, ressaltando que essa interpretação contraria o propósito da legislação, que busca proteger o réu.
Embora o advogado Fauzi Hassan Choukr não veja excessos na posição do STF, ressaltando que o direito de defesa não garante recurso contra qualquer decisão, a vice-presidente da Comissão de Direito Penal do IASP, Maíra Salomi, alertou para a necessidade de uma abordagem mais favorável ao réu em casos de penas privativas de liberdade.
Desse modo, o recente posicionamento do STF, ao cercear a possibilidade de embargos infringentes, e a falta de um consenso firme na interpretação da lei, levantam discussões cruciais sobre o equilíbrio entre celeridade processual e direitos fundamentais no sistema jurídico brasileiro.
