STF julga limites constitucionais das Forças Armadas em relação aos Poderes em plenário virtual até dia 8, em ação do PDT

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira a um julgamento de extrema importância que versa sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas em relação aos demais Poderes. A análise está sendo realizada de forma virtual no plenário da Suprema Corte e tem previsão de se estender até o dia 8 de março.

O caso em questão foi levado ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020, que questiona pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas. Um dos pontos centrais da discussão é a atribuição do presidente da República para decidir sobre o emprego das Forças Armadas, especialmente diante de solicitações dos outros Poderes.

O ministro Luiz Fux, relator da ação, determinou de forma liminar no ano passado que as Forças Armadas não exercem poder moderador em situações de conflito entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Em sua decisão, Fux ressaltou a importância da harmonia entre os Poderes em uma democracia constitucional, afirmando que nenhum deles deve ter supremacia sobre os outro.

O contexto que motivou o PDT a levar a questão ao Supremo foram declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores insinuando a possibilidade de intervenção militar com base no Artigo 142 da Constituição. Tais interpretações distorcidas foram prontamente rebatidas pelo STF, que reafirmou a autonomia dos poderes civis sobre os militares.

Antes do início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo afirmando que as Forças Armadas não possuem poder moderador e não devem ser utilizadas pelo Executivo para conflitos com outros Poderes. A AGU ressaltou que o comando das Forças Armadas pelo presidente está restrito ao que determina a Constituição, sem margem para intervenções arbitrárias.

O desenrolar desse julgamento acontece em um momento delicado, com investigações da Polícia Federal sobre possíveis tentativas de golpe de Estado envolvendo militares. Em uma delação premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, afirmou que a alta cúpula militar foi convocada ao Palácio do Alvorada para discutir a possibilidade de decretação do estado de sítio no país.

Toda a sociedade brasileira acompanha de perto esse desenrolar no STF, que tem o potencial de estabelecer limites claros e fundamentais para a atuação das Forças Armadas dentro do regime democrático brasileiro. A decisão final dos ministros certamente terá impacto não apenas jurídico, mas também político e social no país.