STF inicia julgamento da “ADPF das Favelas” para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro: propostas do ministro Fachin em destaque.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (5) ao julgamento da “ADPF das Favelas”, um caso de extrema importância que visa estabelecer diretrizes para as operações policiais realizadas nas comunidades do Rio de Janeiro. O relator dessa ADPF, o ministro Edson Fachin, apresentou diversas propostas e regras com o intuito de reduzir a letalidade policial, algumas das quais já estão em vigor por determinação do próprio STF.

Dentre as medidas sugeridas por Fachin, destaca-se a limitação do uso de helicópteros, os quais somente poderão ser empregados em situações de extrema necessidade. Além disso, as autoridades policiais terão a obrigação de apresentar um relatório detalhado justificando o uso dessas aeronaves após cada operação realizada.

Outro ponto abordado pelo ministro foi a regulamentação de uma lei estadual de 2016 que determina a presença de ambulâncias em operações de risco, assegurando, assim, um atendimento imediato em casos de feridos durante essas ações policiais.

Além disso, uma proposta importante mencionada por Fachin foi a criação de um programa de assistência à saúde mental direcionado aos agentes de segurança pública, estabelecendo um atendimento obrigatório após a participação em incidentes críticos.

Após a exposição do voto do relator, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu suspender o julgamento, que deverá ser retomado em uma nova data ainda a ser definida. Vale ressaltar a relevância desse julgamento para a garantia dos direitos e da segurança nas comunidades do Rio de Janeiro, bem como para a busca por uma atuação policial mais eficiente e justa.