A audiência contará ainda com a presença de figuras relevantes, como o procurador-geral do estado, Bruno Dubeux, e a procuradora-chefe da PGE-RJ em Brasília, Daniela Allam e Giacomet. O foco do encontro recai sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que questiona a validade da Lei 12.734/2012, legislação que modifica os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais referentes à exploração de petróleo e gás.
O caso é especialmente sensível e está agendado para julgamento no plenário do STF no dia 6 de maio. A Ação Direta de Inconstitucionalidade discute a norma que, desde 2013, encontra-se suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. Esta suspensão foi provocada por questionamentos de estados produtores, que alegam violação do pacto federativo e temem perdas bilionárias em sua arrecadação. A nova legislação amplia a fatia de royalties destinada a estados e municípios não produtores, uma medida que tem gerado controvérsia entre as partes interessadas.
Na véspera do julgamento, o STF realizará uma audiência de conciliação com a participação de representantes de estados e municípios, buscando uma solução negociada para o impasse. De um lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados estão articulando propostas para preservar, total ou parcialmente, a redistribuição conforme a lei de 2012, beneficiando especialmente os entes não produtores que desejam aumentar sua participação nas receitas oriundas do petróleo.
Por outro lado, estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, se opõem a essa mudança, expressando preocupações quanto ao impacto fiscal. Estudos de entidades empresariais fluminenses indicam que a implementação da nova norma pode resultar em perdas estimadas em cerca de R$ 8 bilhões por ano para o estado e R$ 13 bilhões para municípios.
Ainda há incertezas quanto ao andamento do julgamento. Ministros consultados manifestaram que, embora a pauta continue prevista, é possível que o processo seja novamente interrompido por pedidos de vista, dada a complexidade e a relevância do tema em discussão.
