STF Define Novos Critérios para Responsabilização de Redes Sociais por Publicações Criminosas e Aponta Necessidade de Nova Legislação sobre o Marco Civil da Internet.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em uma importante sessão realizada nesta quinta-feira (26), o julgamento que define novos critérios para a responsabilidade das redes sociais em relação a publicações de seus usuários que possam ser criminosas ou ofensivas. Essa decisão representa uma mudança significativa na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e suas diretrizes passam a vigorar até que uma nova legislação sobre o assunto seja aprovada.

Por meio de uma votação por maioria, os ministros do STF decidiram que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por postagens problemáticas, e isso poderá ocorrer mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial em certas circunstâncias. Isso inclui conteúdos que tenham sido impulsionados, disseminados por meio de robôs, ou que tratem de crimes considerados graves, como terrorismo, incitação ao ódio, pornografia infantil e violência contra a mulher. A omissão na remoção desses conteúdos poderá ser interpretada como “falha sistêmica”, colocando as redes em uma posição delicada em relação à fiscalização de suas plataformas.

O artigo 19, que anteriormente previa a exigência de uma ordem judicial para a remoção de conteúdos ilegais, foi declarado parcialmente inconstitucional. Com a nova interpretação, em casos de crimes ou perfis fraudulentos, uma notificação privada da vítima poderá ser o suficiente para que a plataforma retire o conteúdo inadequado. No entanto, para questões envolvendo crimes contra a honra, como calúnia e difamação, a exigência de ordem judicial ainda persiste, embora a possibilidade de notificação extrajudicial também tenha sido mantida.

Além disso, foi destacado que as plataformas devem adotar medidas proativas para identificar e prevenir a disseminação de conteúdos ilegais, especialmente aqueles divulgados por meio de impulsionamento pago ou por redes artificiais. As redes sociais serão obrigadas a implementar canais acessíveis para receber notificações, designar representantes legais no Brasil e publicar relatórios transparentes sobre suas ações de moderação.

Em uma adição relevante à decisão, o STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que o legislativo desenvolva uma nova legislação que aborde inadequações e lacunas do Marco Civil da Internet, adaptando-o às realidades e desafios contemporâneos que as redes sociais enfrentam atualmente. Essa movimentação no âmbito judicial e legislativo promete afetar profundamente o cenário da comunicação digital no país, impondo novos desafios e responsabilidades às plataformas.