STF Define Maioria para Restringir Autorizações de Busca no Congresso Nacional em Momento Tenso entre Judiciário e Legislativo

No último julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou uma posição que poderá impactar significativamente a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no Brasil. A Corte decidiu, com uma ampla maioria de votos, que é de sua exclusiva competência autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional, incluindo imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Essa determinação foi construída a partir de uma ação protocolada pela Mesa Diretora do Senado, que visava limitar a atuação de decisões judiciais nas áreas do Legislativo.

Os ministros começaram a deliberar sobre o caso na sexta-feira (19) e, até a última segunda-feira (22), já contavam com seis votos favoráveis. Entre os ministros que apoiaram a decisão estavam Cristiano Zanin, que também atua como relator, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O STF fez questão de deixar claro que juízes de outras instâncias não têm autorização para conduzir investigações nas instalações do Legislativo, uma questão que já havia sido debatida em outros momentos.

Ademais, a Corte também rejeitou a necessidade de consentimento do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado antes que mandados sejam cumpridos nas instalações do Congresso, o que encaminhou um sinal claro de que o Judiciário pretende atuar de forma mais autônoma em questões que envolvem investigações relacionadas a parlamentares.

Esse julgamento ocorre em um contexto de crescente tensão entre o Judiciário e o Legislativo, exacerbada por propostas como a PEC da Blindagem, que busca proteger os congressistas de processos judiciais. Esse clima de animosidade se intensificou nas últimas semanas, gerando manifestações em diversas cidades brasileiras contra tais propostas.

A origem da ação se remete a 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, que investigava um suposto esquema destinado a obstruir as apurações da Lava Jato. Na época, havia indícios de que policiais legislativos poderiam ter atuado para proteger senadores.

Os ministros do STF argumentaram que, ao preservar a autonomia e a independência do Legislativo, as operações de busca devem ser vistas sob uma perspectiva institucional, destacando a importância dos mecanismos de controle entre os diversos Poderes. Alexandre de Moraes enfatizou que tanto o Executivo quanto o Judiciário devem cooperar de forma harmônica, evitando conflitos que possam prejudicar a confiança do público nas instituições.

A decisão do STF representa, portanto, um marco significativo nas relações institucionais do país, ressaltando a importância do devido processo legal e da integridade das informações no âmbito do Legislativo. O julgamento continua em andamento, e os votos finais dos ministros podem ser registrados até essa sexta-feira (26), delimitarão um novo padrão nas interações entre Poderes no Brasil.