STF Define Data para Julgamento de Liminar que Restringe Apostas com Recursos de Programas Sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira, dia 14, uma sessão virtual que analisará uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. Essa decisão visa implementar medidas restritivas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), utilizem seus recursos em apostas em sites de jogos. A liminar, que será discutida pelos ministros a partir das 11h, foi motivada pela preocupação com o uso indevido de verbas públicas assistenciais em jogos de azar.

Na decisão preliminar, Fux estabeleceu com urgência que o governo federal adotasse “medidas imediatas de proteção especial”. Também foram determinadas a proibição de comunicação e publicidade voltadas a crianças e adolescentes, seguindo diretrizes da Portaria do Ministério da Fazenda que têm como objetivo conter a proliferação das apostas online. Essa decisão foi tomada após uma audiência pública no STF, onde especialistas apresentaram seus argumentos sobre os impactos sociais e econômicos dessas apostas, especialmente sobre a saúde mental dos apostadores.

A discussão em torno das apostas no Brasil ganhou força após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a Lei 14.790/2023, a qual regulamenta as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta que esta legislação promove danos sociais, agravando o endividamento entre as populações vulneráveis, que são atraídas pela possibilidade de ganhos rápidos.

As apostas, referidas como “bets” – uma palavra em inglês que se popularizou no Brasil para designar cassinos online –, registraram um crescimento surpreendente de 89% entre 2020 e 2024, tornando-se um dos principais setores no mercado de jogos. Desde a legalização das apostas esportivas em 2018, o Brasil se consolidou como um dos maiores consumidores nesse segmento globalmente. Dados recentes do Banco Central apontaram que cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família utilizaram aproximadamente R$ 10,5 bilhões de seus benefícios para realizar apostas, evidenciando um problema social urgente que o STF busca enfrentar por meio de sua ação.

Além disso, as casas de apostas estão cada vez mais enraizadas em setores como o futebol, com diversos clubes contando com patrocínios significativos dessas empresas, o que levanta questionamentos sobre a relação entre esporte, publicidade e responsabilidade social. A decisão do STF, portanto, não se resume a uma questão legal, mas abrange e impacta diretamente a estrutura social do Brasil.