A decisão do STF foi baseada na interpretação de que “todos os tipos de entidades familiares” devem ser protegidos pela lei. No que diz respeito às travestis e transexuais, os ministros entendem que a legislação deve abranger todas as mulheres com identidade social feminina, independentemente do sexo biológico. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ressaltou que a conformação física externa não é a única característica definidora do gênero.
Para os casais homoafetivos formados por homens, o STF considerou que muitas vezes há uma dinâmica de subordinação que reproduz violências presentes em relações heterossexuais. Os ministros aplicaram o conceito de “ideia sociológica de gênero” para justificar a extensão da Lei Maria da Penha a esses casos.
A decisão do STF também apontou a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, destacando a importância de preencher lacunas na proteção e punição contra a violência doméstica. O julgamento foi resultado de um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) e ocorreu no plenário virtual.
Com essa decisão, o STF reforça o compromisso com a igualdade e a proteção dos direitos das minorias, garantindo que a Lei Maria da Penha seja aplicada a todos os cidadãos, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero. A ampliação da proteção legal a casais homoafetivos e pessoas travestis e transexuais representa um avanço na luta contra a violência doméstica e na promoção da inclusão e diversidade na sociedade brasileira.
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