STF decide a favor de Alagoas para ressarcimento de gastos com medicamentos contra o câncer, de responsabilidade da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão favorável ao Estado de Alagoas, determinando que a União seja responsável pelo ressarcimento dos valores gastos na compra de medicamentos para tratamento contra o câncer. Esses medicamentos estão dentro da competência da União, e não do Estado, que vinha arcando com essas despesas devido à ausência de participação da União.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) moveu um recurso contra a decisão da 4ª Vara Federal de Alagoas, que não havia obrigado o ressarcimento dos gastos com medicamentos oncológicos. A ministra do STF, Cármen Lúcia, destacou que a União não pode se eximir da responsabilidade de reembolsar o Estado de Alagoas, mesmo quando não participa das ações judiciais.

Com essa decisão, o Estado aguarda o ressarcimento de quase R$ 18 milhões referentes a 155 ações que tramitam na Justiça. O coordenador do Núcleo Judiciário da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), João Claudino da Silva Neto, ressaltou a importância da decisão do STF para garantir que Alagoas não tenha que arcar com despesas que não são de sua competência.

O secretário de Estado da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda, enfatizou que o ressarcimento desses valores permitirá que os recursos sejam investidos na saúde estadual, fortalecendo o Sistema Único de Saúde e melhorando a assistência oferecida aos alagoanos. A decisão do STF marca um avanço significativo na garantia da saúde e no cumprimento das atribuições de cada esfera de governo.