Moraes foi designado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da lei, que, segundo críticos, facilita um tratamento mais brandos para delitos que atentam contra o Estado democrático de direito. O tema central da controvérsia gira em torno da definição das penas: a nova lei determina que, para crimes vinculados ao mesmo contexto de golpe de Estado, deve-se aplicar apenas a pena mais severa, ao invés de uma somatória das penas.
Duas ações foram apresentadas ao STF, uma pelas direções do PSOL e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas alegam que a medida pode resultar em penas inferiores para aqueles que cometem crimes contra a democracia, em comparação com os que praticam delitos violentos comuns. Os reclamantes também criticam o modo como o veto presidencial foi fragmentado, já que só uma parte foi derrubada pelo Congresso na semana anterior, o que gerou mais incertezas sobre a aplicabilidade da lei.
Em relação à legislação anterior, um trecho que poderia entrar em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, na tentativa de proteger autores de crimes graves, como estupro e feminicídio, de obterem benefícios indevidos.
O processo continua, e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República têm um prazo de três dias para se manifestar sobre a questão. Após a análise de todas as contribuições e posicionamentos, o ministro Moraes irá deliberar se a nova legislação deve ser suspensa. Até o momento, não foi estabelecido um prazo específico para a decisão final. A situação continua a gerar intenso debate na esfera política e judicial do país, suscitando questionamentos sobre a proteção da democracia e a integridade do sistema judiciário.
