STF Confirma Pena de 27 Anos para Jair Bolsonaro Após Trânsito em Julgado de Condenação por Crimes Golpistas, Iniciando Cumprimento Imediato da Sentença.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo trânsito em julgado da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente ao processo envolvendo sua participação em uma suposta trama golpista. Com essa decisão, encerram-se definitivamente as possibilidades de novos recursos, permitindo que a pena de 27 anos e três meses de prisão comece a ser cumprida imediatamente.

O trânsito em julgado representa um ponto crítico no processo judicial, onde uma decisão se torna definitiva. Isso ocorre quando não há mais recursos cabíveis ou quando as partes deixam de apresentá-los dentro do prazo estipulado. Nesse contexto, a sentença passa a ter eficácia plena, sendo passível de execução imediata.

No caso específico de Jair Bolsonaro, a Primeira Turma do STF o condenou em setembro por diversas infrações, incluindo organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado. Após a condenação, a defesa de Bolsonaro recorreu por meio de embargos de declaração — um recurso que visa esclarecer pontos obscuros ou contraditórios da decisão. No entanto, esses embargos foram indeferidos por unanimidade. Embora houvesse a possibilidade de novos pedidos de embargos de declaração, a defesa optou por não seguir com essa estratégia.

Diante do esgotamento das opções de recurso, o caminho a seguir seria a apresentação dos chamados embargos infringentes, que podem ser utilizados quando há votos divergentes em favor da absolvição. Contudo, dado que somente um voto foi favorável à defesa e este foi do ministro Luiz Fux, a jurisprudência não admite a análise desse recurso. O ministro Alexandre de Moraes, em despacho, declarou o recurso como “incabível” e formalizou o trânsito em julgado.

Além de oficializar o fim do processo, o ministro Moraes determinou que a pena fosse cumprida imediatamente. Bolsonaro já se encontrava detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde o último sábado, após ser preso por violação de tornozeleira eletrônica, o que para o ministro indica uma possível tentativa de fuga. Agora, ele permanecerá no local para cumprir a pena em regime fechado.

Com o desfecho da ação, a defesa de Bolsonaro está considerando a possibilidade de apresentar um pedido de revisão criminal. Este instrumento, que só pode ser acionado após o trânsito em julgado, é admitido em situações excepcionais, como a descoberta de novas provas ou decisões que contrariam a lei. No entanto, o sucesso desse pedido é considerado difícil, pois a Corte tem se mostrado rígida em sua jurisprudência.

Se a defesa optar por seguir adiante, o pedido será direcionado a um ministro da Segunda Turma, diferente daquele que condenou Bolsonaro, e será posteriormente analisado pelo plenário do STF. Entretanto, as chances de reverter a condenação são vistas como remotas, dada a trajetória já consolidada da Corte.