STF avança em votação que bloqueia emendas de deputados cassados, ressaltando incompatibilidade de mandatos parlamentares fora do Brasil e responsabilidade com os eleitores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança em sua análise sobre a manutenção da decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, que impede o governo federal de executar ou aceitar indicações de emendas parlamentares feitas por deputados cassados, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Essa medida, adotada em dezembro do ano passado, bloqueou a liberação de recursos que totalizam cerca de R$ 80 milhões para o Orçamento de 2026, criando um impasse significativo no cenário político.

Até o momento, dois ministros já votaram a favor da manutenção da decisão de Dino. Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia se colocaram ao lado do relator, destacando a necessidade de que a atuação parlamentar ocorra dentro dos limites da legalidade e em consonância com as responsabilidades dos representantes eleitos. Flávio Dino fundamentou sua decisão apontando que a atuação constante fora do Brasil inviabiliza um mandato parlamentar legítimo. Para ele, a realização de atividades parlamentares enquanto se reside em cidades como Washington, Miami ou Paris não é aceitável, sublinhando que a vivência das realidades sociais brasileiras é imprescindível para o exercício do cargo.

Dino enfatizou que a possibilidade de destinar recursos federais, frequentemente somando cifras bilionárias, requer uma presença efetiva no país e uma disposição para atuar em parceria com as instituições estatais. Essa posição reflete uma nova tendência do STF, que parece se mostrar mais rigoroso em relação às atividades exercidas fora das fronteiras nacionais pelos parlamentares.

O contexto atrás da decisão também se intensifica com a recente história do deputado Alexandre Ramagem, que foi preso em outubro após uma viagem aos Estados Unidos, realizada sem autorização da Corte. Com o julgamento previsto para ser finalizado até o dia 6 de fevereiro, ainda restam sete votos a serem proferidos, mas a formação atual da maioria sinaliza um endurecimento na postura do STF em relação a atividades parlamentares que não se realizam dentro do Brasil, reforçando os fundamentos da responsabilidade política e da presença nas questões sociais nacionais.