Esse foi o primeiro julgamento do plenário do STF especificamente voltado para um aspecto da regulamentação da reforma tributária. A análise envolveu duas ações diretas de inconstitucionalidade, que questionavam critérios estabelecidos pela Lei Complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 132. De acordo com essa legislação, a isenção era concedida somente em casos de deficiência mental ou transtorno do espectro autista (TEA) classificados como moderados ou graves.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Emenda Constitucional 132 não fez distinção entre diferentes graus de deficiência, contrariando a limitação imposta pela regulamentação. Durante sua votação, Moraes enfatizou que a Constituição garante direitos iguais a todas as pessoas com deficiência, sem diferenciações que limitassem o acesso a benefícios.
Moraes também refutou a argumentação de que essa ampliação poderia ter um impacto severo nas finanças públicas. Com base em dados do Mapa Autismo Brasil, ele observou que haveria aproximadamente 12,6 mil pessoas com TEA nível 1 que poderiam solicitar a isenção. Mesmo que todas essas pessoas decidissem fazer essa solicitação a cada três anos, ele acredita que isso não teria um efeito devastador sobre a indústria automobilística nacional.
A decisão do relator foi seguida por outros ministros, como Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que corroboraram a visão de que a restrição da Lei Complementar ultrapassou os limites da Constituição. Cármen Lúcia, por sua vez, argumentou que a legislação atual já garantiu proteção adequada para deficientes e autistas, que não deveria ser desconsiderada.
As ações que levaram a este julgamento foram impetradas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), que sustentavam a inconstitucionalidade da regulamentação por tratá-las de maneira desigual, ligando o acesso à isenção a níveis de comprometimento. A decisão do STF, ao eliminar essas desigualdades, representa um avanço importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
