A Justiça de Alagoas concedeu, nesta quarta-feira (13), liminar parcial que garante à TV Estadão Alagoas o direito de realizar a transmissão ao vivo do Festival de Inverno de Palmeira dos Índios (FIPI), impedindo que a Prefeitura mantenha exclusividade da cobertura para o canal oficial da gestão.
A decisão, assinada pelo juiz Christiano Silva Sibaldo de Assunção, da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, determina que o município disponibilize espaço público adequado, energia elétrica e acesso à estrutura principal do evento, em condições iguais às oferecidas à TV da Prefeitura, para permitir o trabalho da emissora. O magistrado também proibiu que o poder público crie obstáculos à transmissão ao vivo.
O pedido foi feito pela TV Estadão Alagoas, por meio do advogado Saulo Brito, que há mais de uma década atua na cobertura jornalística da região e transmite o FIPI desde 2022, sem fins lucrativos e com apoio de parceiros locais. Neste ano, a Prefeitura havia informado que apenas a TV oficial poderia transmitir ao vivo, permitindo aos demais veículos apenas gravações para divulgação posterior — medida que, segundo a emissora, configurava censura e tratamento desigual.
O juiz ressaltou que o evento é público, financiado com recursos municipais, e que restrições desproporcionais à atuação da imprensa violam os princípios constitucionais da liberdade de expressão, da isonomia e da transparência.
Apesar de autorizar a cobertura, a decisão negou o pedido de acesso à mesa de som e aos bastidores, por considerar essas áreas de uso restrito para garantir a segurança, a privacidade dos artistas e a organização técnica. A Prefeitura e a prefeita Luísa Júlia Duarte foram notificadas para cumprir imediatamente a decisão e prestar informações no prazo legal.
