A PEC foi apresentada no ano passado como resposta à retomada da análise de uma ação que discute a descriminalização da maconha, iniciada em 2015. Durante o julgamento, ministros apontaram lacunas na legislação atual, especialmente na distinção entre usuário e traficante. No entanto, enfatizaram que essa definição não alteraria o sentido da lei que descriminalizou o uso de drogas.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reforçou em uma palestra realizada em São Paulo que não haverá descriminalização. Isso levou Pacheco a indicar que, dependendo do resultado do julgamento, a PEC perderia sua finalidade inicial de preservar a lei de 2006.
O senador temia que o STF declarasse a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o que tornaria o porte de droga para uso pessoal não mais crime. O julgamento questiona a constitucionalidade desse artigo, que estabelece como crime a posse de drogas para consumo pessoal.
A expectativa é que o STF determine a estipulação de uma quantidade mínima de droga para diferenciar usuários de traficantes, mas ainda há divergências entre os ministros sobre como essa definição será feita. Na próxima semana, está prevista a votação da PEC das drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que propõe penas alternativas para usuários de drogas.
A PEC das drogas é mais rigorosa e visa criminalizar a posse e porte de drogas sem autorização, independente da quantidade. Este embate entre o STF e o Congresso segue a sequência de conflitos ocorridos anteriormente, como o marco temporal da terra indígena. O desfecho do julgamento no STF e a votação da PEC nas próximas etapas prometem dar continuidade a esse cenário de tensão e posicionamentos divergentes.
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