O PL 4.534/2023, que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que será considerado de grande circulação o estabelecimento em que as instalações sanitárias estejam disponíveis para mais de 20 pessoas. Além disso, o projeto de lei deixa claro que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos não será equiparada à limpeza em residências e escritórios.
De acordo com a legislação atual, a insalubridade é definida com base no grau do agente nocivo e no tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho. As condições insalubres, que se encontram acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, dão direito a um adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo ou salário-base.
Na justificação do projeto, a senadora Jussara Lima argumenta que os banheiros coletivos públicos representam um risco significativo à saúde e à integridade física dos profissionais que atuam na limpeza destes espaços. Ela destaca que a exposição frequente a agentes biológicos, químicos e físicos torna essa ocupação “extremamente insalubre” e demanda medidas específicas de proteção.
A proposta também estabelece que o empregador deve fornecer os equipamentos de proteção individual adequados e promover treinamentos específicos sobre higiene, manejo de produtos químicos e uso correto dos equipamentos de proteção individual. Além disso, os profissionais terão direito a orientações sobre a utilização adequada dos produtos de desinfecção e sanitização.
O projeto de lei também destaca que a regulamentação das atividades exercidas em condições insalubres é atribuição do Ministério do Trabalho, por meio da elaboração de normas regulamentadoras. No entanto, a senadora ressalta que não existe vedação para a regulamentação em lei ordinária, assim como foi feito com a normatização das atividades de trabalhadores em motocicletas.
A iniciativa da senadora Jussara Lima busca garantir que os trabalhadores tenham direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável. O projeto destaca a necessidade de estabelecer regras mais precisas e abrangentes para proteger os profissionais que atuam na limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação.
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