Braga já havia sido o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária e do primeiro texto da regulamentação. Agora, ele terá a responsabilidade de elaborar um relatório sobre o segundo projeto, que trata do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, abordando aspectos do Comitê Gestor do IBS e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação.
Inicialmente, a intenção era aprovar toda a regulamentação da reforma tributária ainda em 2024, conforme planejado pelas lideranças do Congresso e pelo governo Lula. No entanto, esse objetivo não se concretizou. Apesar disso, a parte principal da regulamentação já foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto do PLP 108 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise dos senadores. Considerando que os testes da nova tributação brasileira estão programados para iniciar em 2026, é fundamental que a conclusão deste texto ocorra nos próximos meses, garantindo que o processo de implementação da reforma tributária seja realizado de forma eficaz e dentro dos prazos estabelecidos.
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