O PL 4.737/2023, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que nos trabalhos em parceria ou colaboração entre prestadores de serviço e usuários por meio de aplicativos, com a intermediação de plataformas tecnológicas, não se configuraria a prestação pessoal ou a pessoalidade, desde que o prestador de serviço pudesse indicar um ou mais substitutos para realizar as mesmas funções, com o uso dos mesmos instrumentos. Além disso, o projeto de lei também define que não se configuraria a subordinação jurídica ou o trabalho sob dependência nessas relações, desde que não houvesse penalidades para os prestadores que cancelassem ou rejeitassem serviços.
De acordo com Wilder Morais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação às relações de trabalho firmadas entre plataformas de aplicativos e prestadores de serviços é “controversa e insegura”. O senador argumenta que existe grande insegurança jurídica e que algumas plataformas chegam a ameaçar suspender suas atividades devido à possibilidade de arcar com encargos sociais associados ao emprego celetista, além das despesas jurídicas e administrativas consequentes. Ele ressalta que a maioria dos trabalhadores não deseja uma relação de emprego, mas sim a flexibilidade que essas modalidades de trabalho permitem.
Com essa proposta, Wilder Morais busca trazer mais clareza e segurança jurídica para as relações de trabalho firmadas por meio de aplicativos e plataformas tecnológicas. O senador ressalta a importância de se adequar a legislação às novas formas de trabalho que surgem com o avanço da tecnologia e das novas modalidades de prestação de serviços.
