Uma das inovações mais significativas propostas pelo senador é a criação de um imposto sobre casas de apostas, com potencial para gerar até R$ 30 bilhões anualmente. Os recursos provenientes desse imposto seriam direcionados a operações de inteligência, ao sistema penitenciário federal e a forças de segurança integradas. Caso o relatório seja aceito pela CCJ e pelo plenário do Senado, a proposta terá que retornar à Câmara para uma nova avaliação pelos deputados.
Dentre as principais mudanças, Vieira decidiu eliminar os tipos penais de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, que haviam sido sugeridos pelos deputados. Em seu lugar, ele resgatou a proposta original do governo que categoriza o crime de facção criminosa sob a Lei de Organizações Criminosas, estabelecendo penas que vão de 15 a 30 anos. Além disso, o relator equiparou milícias privadas a facções, reorganizou os critérios para confisco de bens e devolveu ao Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios relacionados ao crime organizado.
O relatório também traz uma série de regulamentações que visam fortalecer as investigações na área de segurança. Medidas como o uso de identidades fictícias para policiais infiltrados e a permissão para utilização de spywares com autorização judicial foram incluídas, enquanto propostas que foram consideradas inconstitucionais, como a revogação do auxílio-reclusão e a suspensão do voto para detentos provisórios, foram excluídas.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, elogiou o trabalho de Vieira, afirmando que a nova versão corrige distorções do texto anterior e agrega precisão às tipificações penais, além de apresentar uma resposta mais rigorosa aos crimes mais graves, reconhecendo a necessidade de enfrentar facções complexas como o PCC. De sua parte, o senador Sergio Moro, do União-PR, também destacou os avanços trazidos pelo relatório, reforçando a função do processo legislativo como um espaço de diálogo e aprimoramento contínuo.
Assim, o atual estágio do projeto Antifacção reflete um esforço conjunto dos parlamentares em abordar a complexidade do crime organizado no Brasil, buscando aprimorar a legislação com medidas que inovam e buscam eficácia no combate à criminalidade. O olhar cuidadoso sobre a regulamentação proposta e os acordos em torno dela são essenciais para assegurar que as soluções apresentadas sejam realmente eficazes e respeitem os princípios constitucionais.
