SENADO FEDERAL – Suspensão de repasses para emendas parlamentares: Senador apresenta projeto com regras para transparência e destinação correta de recursos municipais.

O senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, está prestes a apresentar um novo projeto que trará regras para o pagamento das transferências especiais e emendas individuais impositivas, utilizadas para financiar obras e projetos parlamentares nos municípios. Esses repasses foram suspensos recentemente pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de falta de transparência.

De acordo com Coronel, a proposta exigirá que o ministério beneficiado pela emenda informe o autor, o valor liberado e o destino dos recursos. Essas informações serão encaminhadas para a Câmara Municipal da cidade, o tribunal de contas do estado e o Portal da Transparência da União, garantindo maior visibilidade e controle sobre os recursos públicos.

Além disso, o projeto do senador vai proibir a destinação dos recursos para estados que não sejam os do parlamentar autor, exceto para entidades com atuação nacional. Também serão estabelecidas regras para as emendas de bancada estadual e de comissão, visando uma distribuição mais equitativa dos recursos.

As emendas de bancada, que atualmente são 20, poderão ser reduzidas pela metade, e as emendas de comissão deverão seguir o critério da proporcionalidade partidária, respeitando a representatividade de cada partido no colegiado.

Essas medidas têm como objetivo garantir maior transparência, eficiência e equidade na destinação dos recursos públicos, evitando possíveis desvios e garantindo que as obras e projetos beneficiem de fato a população local. Angelo Coronel enfatiza a importância de fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, visando aprimorar a gestão dos recursos públicos e assegurar a correta aplicação dos mesmos em benefício da sociedade.