SENADO FEDERAL – SUS deve garantir acesso universal a exames para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista com proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos.

Na última quarta-feira, 17 de outubro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado brasileiro aprovou uma significativa proposta que visa garantir acesso universal e cobertura integral de exames especializados para o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, que teve o parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), agora aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A leitura do relatório foi conduzida pela presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O Projeto de Lei 3.980/2025, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reconhece a importância de exames como o Potencial Evocado Auditivo de Tronco Cerebral (Bera), ressonância magnética de crânio, eletroencefalograma e avaliações multiprofissionais nas áreas de neurologia, psicologia, fonoaudiologia e psiquiatria, para o diagnóstico clínico do TEA. Além desses, outros exames poderão ser incluídos em protocolos técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A proposta estabelece que o SUS deve garantir a realização desses exames de forma integral e gratuita, com cobertura dos custos relacionados à sedação, quando necessária. Pacientes com suspeita ou histórico de TEA também terão prioridade no agendamento, conforme orientação médica.

Uma das principais inovações do projeto é a criação de redes de referência para diagnóstico e acompanhamento do TEA, visando a atuação de equipes multiprofissionais qualificadas. Isso permitirá que indivíduos com suspeitas ou diagnósticos de TEA tenham acesso não apenas aos exames, mas também ao acompanhamento contínuo na rede pública de saúde.

Além disso, o Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios com instituições privadas e filantrópicas, ampliando a disponibilidade de exames, mantendo, contudo, a gratuidade e a prioridade de atendimento. A proposta ainda proíbe que gestores ou unidades regionais de saúde imponham limitações na realização dos exames e atendimentos, assegurando que o acesso se dê em todos os níveis de complexidade do SUS. As despesas decorrentes da nova lei serão custeadas por dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementações quando necessário. A vigência da lei será imediata após sua publicação.

Flávio Bolsonaro, em sua justificativa, destaca que a proposta busca enfrentar uma das principais barreiras enfrentadas por pessoas com TEA: a dificuldade de acesso a exames precisos para um diagnóstico precoce e adequado. O relator, Flávio Arns, enfatiza que a proposta é um passo importante para o fortalecimento dos direitos das pessoas com TEA, além de ajudar na redução das desigualdades no acesso à saúde. A correta identificação do transtorno é apontada como fundamental para assegurar benefícios sociais, adaptações educacionais e proteção contra discriminação. Arns reforça que um diagnóstico eficaz é imprescindível para garantir direitos essenciais.