As funções comissionadas criadas na nova norma serão de nível FC-6, substituindo gradualmente os níveis FC-2, FC-4 e FC-5. Para entender a relevância dessas funções, é necessário esclarecer que as funções comissionadas representam cargos em que servidores públicos exercem atividades de direção, chefia e assessoramento. Geralmente, quanto maior a numeração da função, maior a responsabilidade e a importância do cargo.
A iniciativa legislativa que levou à criação da Lei 15.262 foi desencadeada pelo Projeto de Lei 3.181/2025, enviado ao Congresso Nacional pelo próprio STJ. A proposta recebeu aprovação na Câmara dos Deputados em agosto e passou pela Comissão de Constituição e Justiça no Senado, onde o parecer favorável da relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a importância da medida para a valorização e retenção de servidores qualificados, essenciais em atividades de alta complexidade que impactam na agilidade e qualidade da prestação jurisdicional.
A presidência do STJ justificou a criação das novas funções como parte de um esforço para mitigar o acúmulo de processos, enfatizando a necessidade de servidores mais qualificados para lidarem com causas complexas. O modelo anterior, que mantinha os níveis inferiores de função, estava dificultando a retenção dos profissionais esperados para essas atividades.
Os novos cargos de FC-6 foram estruturados observando as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal relacionadas a despesas com pessoal, além de se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei do Regime Fiscal Sustentável. Cada gabinete no STJ conta, em média, com 38 servidores, sendo 24 de quadro permanente, com uma distribuição atual que inclui um FC-5, sete FC-2 e 14 FC-4.
O custo estimado para a implementação das novas funções no segundo semestre de 2025 é de R$ 8,7 milhões, englobando encargos e benefícios. Para o ano seguinte, o impacto financeiro anual previsto subirá para R$ 17,49 milhões, uma quantia que o tribunal afirma estar inclusa no calendário orçamentário e que não demandará suplementação adicional. Essa mudança representa não apenas uma reestruturação interna, mas também um importante passo na busca por uma Justiça mais eficiente e eficaz.
