A MP 1.300/2025 propõe alterações significativas em oito leis que regem a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no país. Um dos pontos mais destacados é a reforma da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta prevê a isenção total do pagamento da conta de luz para famílias em situação de vulnerabilidade que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensalmente. Essa medida é vista como uma forma de aliviar o impacto das tarifas de energia nas contas das famílias mais necessitadas.
Outra mudança importante que a medida traz é a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, o que pode promover uma maior diversidade na oferta de serviços e preços. Além disso, o projeto prevê o fim dos descontos tarifários para novos contratos estabelecidos a partir de 2026, e ainda discute a distribuição de encargos que atualmente recaem apenas sobre os consumidores do mercado regulado. Para fomentar a competitividade, a MP sugere que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica possa atuar em mercados correlatos, ampliando suas funções.
O relatório do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) será apreciado por deputados e senadores que compõem a comissão. Até este momento, a proposta já recebeu cerca de 600 emendas de parlamentares, evidenciando a preocupação e interesse em ajustar a medida às necessidades do setor e da população. O colegiado é presidido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem como vice o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). A expectativa é que a votação traga novas diretrizes para o setor elétrico, com impactos diretos na vida dos cidadãos.
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