O parlamentar destacou que o ministro Moraes teria sistematicamente violado, pelo menos, quatro artigos da Lei 1.079, de 1950, que regulamenta o processo de impeachment. Os artigos mencionados são o 2º, 39º, 41º e 80º, que se referem ao sistema acusatório do devido processo legal e do Estado democrático de direito. Além disso, Girão acusou Moraes de violar os artigos 1º e 13º da Lei 13.869, de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e o artigo 319 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), que tipifica o crime de prevaricação.
Para exemplificar suas acusações, Girão citou o caso de Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, que morreu na penitenciária da Papuda após sofrer um infarto fulminante. Cleriston estava preso sob suspeita de participação nos atos de vandalismo ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. Segundo o senador, apesar de Cleriston possuir várias comorbidades, seu pedido para responder ao processo em liberdade foi ignorado pelo ministro Moraes.
Outros exemplos mencionados pelo senador incluem Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que permaneceu preso preventivamente por um ano, e Filipe Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que ficou detido por seis meses devido à suposta participação em uma tentativa de golpe para manter o ex-presidente no poder.
Girão criticou duramente a omissão da casa legislativa em face dessas alegadas ilegalidades, arbitrariedades e abusos de autoridade. Ele afirmou que a comunidade internacional já começou a tomar conhecimento da situação através de denúncias feitas por parlamentares estrangeiros e organizações internacionais, que apontam que o Brasil vive uma “ditadura da toga”, em vez de uma democracia. Por essas razões, o grupo de parlamentares decidiu tomar a “triste, mas necessária” iniciativa de pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
