A Lei Orçamentária de 2026 foi sancionada no dia 14 de janeiro, mas teve 22 dispositivos vetados, totalizando R$ 393,7 milhões. Na nota técnica, os consultores afirmam que os argumentos apresentados pelo governo para justificar os vetos em questão são “não pertinentes” sob a perspectiva técnica e jurídica. Um exemplo citado é o veto que impediu a destinação de R$ 30,4 milhões para projetos de irrigação agrícola no Nordeste, com a análise indicando que tal veto pode violar uma norma constitucional que requer que pelo menos 50% dos recursos destinados à irrigação sejam aplicados na região.
Ademais, dois outros vetos, que liberavam R$ 89,1 milhões para cuidados hospitalares e atenção primária à saúde, foram questionados. O governo argumentou que as programações vetadas eram geralmente destinadas a acomodar emendas parlamentares com fins específicos, mas os consultores refutaram essa justificativa, enfatizando que as dotações com o identificador RP 2 não podem ser indicadas para a execução orçamentária pelos parlamentares, o que desqualifica o argumento do Palácio do Planalto.
Outra questão levantada na nota técnica diz respeito aos recursos previstos para a construção da Escola de Sargentos do Exército em Recife, onde um veto de R$ 100 mil também foi considerado inadequado pelos consultores.
Entretanto, a análise não ignorou os demais 18 pontos vetados pelos quais os argumentos do Executivo foram considerados válidos. A justificativa do governo estabelece que essas mudanças contrariam a Lei Complementar 210 de 2024, que exige que emendas ao Orçamento observem critérios específicos, como a não identificação de destinatários e a relevância nacional. As emendas vetadas incluíam, por exemplo, investimentos em saúde para estados específicos e obras rodoviárias definidas, além de recursos alocados a universidades em regiões exatas.
Com essa revisão técnica, espera-se que o Congresso tenha informações mais claras e embasadas para conduzir suas deliberações frente aos vetos presidenciais, um processo fundamental para o equilíbrio entre os poderes e para a governança das políticas públicas no Brasil.
