O debate girará em torno de um substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que une dois projetos em tramitação, o PLS 284/2017 e o PLP 164/2022. Entre as punições previstas no texto estão a suspensão de benefícios fiscais e até mesmo a solicitação de falência das empresas devedoras.
O objetivo principal, segundo o relator, é evitar a concorrência desleal em relação às empresas que cumprem com suas obrigações tributárias. O tema é considerado de extrema importância pelo governo federal, conforme destacou o senador Efraim Filho (União-PB) após reunião de líderes, sendo que Efraim é relator de um projeto semelhante, o PLP 125/2022.
A realização da audiência pública foi solicitada por Veneziano por meio do REQ 10/2023, e estava pendente desde maio de 2023. Além disso, foram confirmadas as presenças de representantes de órgãos como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e entidades do setor industrial e de combustíveis.
A CCJ ainda aguarda a confirmação de representantes dos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e da Justiça e Segurança Pública para participarem do debate. O evento será interativo, permitindo que cidadãos enviem perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado ou pelo Portal e‑Cidadania. A participação dos cidadãos no debate é fundamental para enriquecer as discussões e contribuir para a elaboração de novas leis que visem coibir a sonegação fiscal.
