Damares Alves ressaltou que a Constituição é clara ao delegar ao Ministério Público a responsabilidade de promover a ação penal pública, conforme previsto na lei. Ela questionou a falta de reação de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Ministério Público diante das ações do STF.
A senadora também criticou a duração dos inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, abertos pelo STF, que já se estendem por quase dois mil dias. Para Damares, tais inquéritos se baseiam apenas em uma interpretação do Regimento Interno do STF e não possuem uma base legal clara no Código Penal. Ela ainda apontou o que considera uma “criatividade de interpretação jurídica” por parte dos ministros do STF, que estariam assumindo papéis que ultrapassam suas atribuições, acumulando funções de juiz, promotor, delegado e até vítima nos inquéritos em questão.
A senadora enfatizou que o STF não possui autorização legal, infralegal ou constitucional para presidir inquéritos e criticou a falta de posicionamento das grandes instituições do país e da imprensa sobre a legalidade dessas ações. Ela destacou a realização de prisões, diligências, apreensões e outras medidas dentro dos inquéritos, que geraram polêmica e escândalos.
Em seu discurso, Damares Alves demonstrou preocupação com o respeito às instituições e à legalidade no país, colocando em pauta a necessidade de reavaliação dos limites de atuação do STF e a importância da defesa das prerrogativas do Ministério Público. Suas declarações levantaram debates sobre o papel do Supremo Tribunal Federal e a separação de poderes no sistema judiciário brasileiro.
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