SENADO FEDERAL – Senador Wellington Fagundes defende projeto que garante recursos para agências reguladoras e critica má conservação das rodovias concedidas à iniciativa privada.

Na sessão do Plenário na última terça-feira, o senador Wellington Fagundes, do PL do Mato Grosso, expressou seu apoio ao projeto de lei que visa impedir o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras, o PLP 73/2025. Em seu discurso, Fagundes ressaltou a importância dessas agências, que desempenham um papel fundamental na fiscalização de serviços públicos concedidos e na regulação das relações com concessionárias, assegurando que estes serviços sejam prestados de forma adequada e em conformidade com as normas estabelecidas.

O projeto, que foi aprovado pelo Plenário e segue agora para a Câmara dos Deputados, representa um passo significativo para o fortalecimento das agências reguladoras. Ao defender a proposta, o senador argumentou que a limitação de recursos compromete diretamente a efetividade dessas instituições em diversos setores da infraestrutura do país. Ele enfatizou que restrições orçamentárias podem inviabilizar a fiscalização e o controle das atividades dessas agências, principalmente em áreas críticas como portos e aviação.

Fagundes destacou que a falta de recursos representa um absurdo, especialmente em contextos onde a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) têm papéis essenciais. Ele apontou que a insuficiência de fundos pode prejudicar não apenas a supervisão e o monitoramento, mas também a qualidade dos serviços prestados à população.

Além de seu apoio ao PLP 73/2025, o senador também comentou sobre a situação das rodovias no Brasil, abordando os alarmantes índices de mortalidade no trânsito. Fagundes criticou as condições das estradas que foram concedidas à iniciativa privada, observando que a escassez de recursos tem prejudicado a fiscalização dos contratos e, por extensão, a qualidade dos serviços oferecidos.

O parlamentar mencionou, ainda, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 39/2015) da qual é autor. Essa proposta, já aprovada pelo Senado e atualmente em análise na Câmara, visa garantir maior segurança jurídica aos contratos de concessão de longo prazo, proibindo alterações que possam ser feitas por administrações subsequentes. Fagundes argumenta que acordos firmados para períodos de 30, 40 ou até 50 anos devem ser respeitados como políticas de Estado, independentemente do governo em exercício, para que haja estabilidade e confiança nos investimentos em infraestrutura.