O PL 3.419/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor, aguarda designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais e para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
A iniciativa de Rogério Carvalho surge em resposta a uma prática comum entre as farmácias no país, que têm exigido dados pessoais para conceder descontos, gerando preocupações entre órgãos de defesa do consumidor e entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Segundo essas instituições, essa prática é considerada abusiva e pode resultar em discriminação ilegal, além de levantar questionamentos sobre a veracidade dos descontos oferecidos, que muitas vezes são fictícios, pois são aplicados sobre os preços máximos autorizados para cada medicamento, e não sobre os preços reais de mercado, geralmente menores.
O projeto também visa impedir que as farmácias repassem informações dos clientes a terceiros, incluindo operadoras de planos de saúde, sem o consentimento do consumidor. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já identificou diversas irregularidades no tratamento de informações pessoais no setor farmacêutico.
Rogério Carvalho ressaltou que as restrições impostas pelo projeto não se aplicam aos descontos concedidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade. Nestes casos, onde os consumidores recebem benefícios reais por meio de descontos reais e não fictícios, eles poderão fornecer seus dados pessoais em troca de descontos, sem que as farmácias infrinjam as normas estabelecidas.
Portanto, a proposta do senador busca garantir a segurança e privacidade dos consumidores no setor farmacêutico, evitando abusos e protegendo as informações pessoais dos clientes.
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