A proposta ainda não foi encaminhada para as comissões, mas prevê a alteração do Código Civil para que a norma seja discutida em uma assembleia do condomínio. O objetivo, de acordo com o senador, é garantir a legalidade das atividades desenvolvidas nas unidades residenciais.
Veneziano destaca que a guarda de animais silvestres já é permitida pela legislação, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente. No entanto, a Lei de Crimes Ambientais proíbe a utilização, perseguição, destruição, caça ou captura desses animais.
O parlamentar faz menção a casos recentes que chamaram a atenção da população, como o incidente em Brasília, em julho de 2020, quando um estudante de medicina veterinária foi picado por uma cobra naja dentro de um apartamento. Além disso, em maio de 2023, uma operação da Polícia Civil de São Paulo resgatou 85 animais silvestres mantidos em cativeiro dentro de um apartamento na capital paulista, incluindo um jacaré.
Ao justificar o projeto, Veneziano ressalta a importância da gestão do condomínio na garantia da segurança dos moradores e na legalidade das atividades realizadas nas residências. A proposta busca prevenir situações de risco e garantir que a presença de animais silvestres seja feita de acordo com a legislação vigente.
