De acordo com o senador, o projeto propõe a padronização da comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades, permitindo que os contribuintes apresentem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou um laudo técnico assinado por um profissional habilitado para validar tais áreas e calcular o ITR de forma mais precisa.
Jayme Campos ressaltou a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a apuração do Valor da Terra Nua (VTN), evitando assim a sobretaxação das propriedades pelos municípios. Atualmente, cada localidade elabora sua própria tabela de preços, o que pode gerar distorções e abusos na cobrança do imposto.
Para solucionar esse problema, o senador propõe que as normas para apuração do VTN sejam elaboradas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo maior transparência e equidade no processo. Além disso, o projeto prevê a dedução de tributos em áreas de ocupações irregulares e sugere que os valores arrecadados pelos municípios sejam utilizados em melhorias de infraestrutura para beneficiar os moradores do campo.
Portanto, o PL 2.848/2023 apresentado pelo senador Jayme Campos surge como uma importante iniciativa para modernizar as normas de cobrança do ITR e garantir um ambiente mais justo e equitativo para os produtores rurais em todo o país. A proposta visa trazer segurança e justiça ao setor agrícola, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das comunidades rurais.
